REsp 2214451 - DECISAO

REsp 2214451 - DECISAO

Havendo constatação concreta de quebra da cadeia de custódia (ausência de lacre, de numeração individualizada e de registros de acondicionamento/transporte/recebimento), não é possível garantir com a certeza necessária que a substância periciada corresponde à apreendida; como o laudo definitivo foi confeccionado após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, as regras de cadeia de custódia aplicáveis ao ato deviam ser observadas, razão pela qual se mantém a nulidade da prova pericial e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Taina Ágata Dos Santos; Recorrido: Wesley Henrique Dos Santos Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Nulidade De Provas, Tempus Regit Actum, Lei Nº 13.964/2019, Lei Federal Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Pericial Nulidade De Provas Tempus Regit Actum Lei Nº 13.964/2019 Lei Federal Nº 11.343/2006

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Taina Ágata Dos Santos

Recorrido

Wesley Henrique Dos Santos Pinto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia por ausência de lacre, numeração e registro de transporte/recebimento
  2. 2 aplicabilidade das normas de cadeia de custódia (Lei nº 13.964/2019) ao laudo produzido após sua entrada em vigor
  3. 3 alegada omissão em embargos de declaração (art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo constatação concreta de quebra da cadeia de custódia (ausência de lacre, de numeração individualizada e de registros de acondicionamento/transporte/recebimento), não é possível garantir com a certeza necessária que a substância periciada corresponde à apreendida; como o laudo definitivo foi confeccionado após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, as regras de cadeia de custódia aplicáveis ao ato deviam ser observadas, razão pela qual se mantém a nulidade da prova pericial e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se