HC 1023679 - DECISAO

HC 1023679 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada é monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ por falta de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submissão ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Súmula Vinculante 14, Contraditório E Ampla Defesa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Cadeia De Custódia Prova Digital Súmula Vinculante 14 Contraditório E Ampla Defesa Decisão Monocrática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALMEIDA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova digital

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada é monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ por falta de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submissão ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.