AREsp 2793147 - DECISAO

AREsp 2793147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) o pedido de redimensionamento da pena-base não indicou o dispositivo legal federal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (ii) as alegações de quebra da cadeia de custódia e de insuficiência de provas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu tratar-se de erro material no laudo e manteve a condenação diante da prova produzida.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ OTAVIO MARINO FONSECA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas, Reexame Fático Probatório, Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Reexame Fático Probatório Pena Base Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

LUIZ OTAVIO MARINO FONSECA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia (art. 158-A CPP)
  2. 2 alegada insuficiência de provas para a condenação (art. 386, II, V e VII, CPP)
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena-base sem indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) o pedido de redimensionamento da pena-base não indicou o dispositivo legal federal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (ii) as alegações de quebra da cadeia de custódia e de insuficiência de provas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu tratar-se de erro material no laudo e manteve a condenação diante da prova produzida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.