HC 948326 - DECISAO

HC 948326 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia, que a extração dos dados foi regular e autorizada, e que não há elementos concretos desacreditando as provas; além disso, a demonstração de nulidade de provas por suposta quebra de cadeia exige exame fático-probatório e avaliação da confiabilidade da prova, providências próprias da instrução e incompatíveis com reexame via habeas corpus/embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAICON QUINIDES CAMARGO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Prints De Whats App, Consentimento Para Acesso a Dados De Celular
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Habeas Corpus Prints De Whats App Consentimento Para Acesso a Dados De Celular

Case Brief

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Parties

MAICON QUINIDES CAMARGO ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de colheita e armazenamento da prova digital nos termos do AgRg no HC 828054
  2. 2 imprescindibilidade dos códigos hash e do relatório de extração da prova
  3. 3 ilegalidade da juntada apenas de 'prints' e preservação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia, que a extração dos dados foi regular e autorizada, e que não há elementos concretos desacreditando as provas; além disso, a demonstração de nulidade de provas por suposta quebra de cadeia exige exame fático-probatório e avaliação da confiabilidade da prova, providências próprias da instrução e incompatíveis com reexame via habeas corpus/embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se