HC 1012746 - DECISAO

HC 1012746 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício: o tribunal de origem concluiu que houve apenas análise visual do aparelho (não extração de dados), o telefone permanece apreendido e disponível para conferência, as alegações defensivas são genéricas e não demonstram quebra concreta da cadeia de custódia, e o enfrentamento das alegações exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; além disso, o excesso de prazo não foi apreciado pela corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ WELINGHTON FERNANDES PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias +1 more

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Parties

JOSÉ WELINGHTON FERNANDES PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova e possível abuso de poder
  2. 2 impedimento de verificação da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício: o tribunal de origem concluiu que houve apenas análise visual do aparelho (não extração de dados), o telefone permanece apreendido e disponível para conferência, as alegações defensivas são genéricas e não demonstram quebra concreta da cadeia de custódia, e o enfrentamento das alegações exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; além disso, o excesso de prazo não foi apreciado pela corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 1.209-1.210)
  • Publique-se