AREsp 2980626 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e porque o exame da alegação de quebra da cadeia de custódia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON DA SILVA SANTOS; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais (impressões De Tela De Whats App), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Revisão Criminal, Valoração De Provas, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Cadeia De Custódia Provas Digitais (impressões De Tela De Whats App) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +3 more

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Parties

WASHINGTON DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e porque o exame da alegação de quebra da cadeia de custódia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Publique-se