HC 1026746 - DECISAO

HC 1026746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no AResp-2.492.804/CE, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a reapreciação de questões analisadas anteriormente, e por não se verificar constrangimento ilegal ou situação teratológica que autorizasse a concessão excepcional da ordem.

Parties
Paciente: MURILLO DA COSTA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Reiteração De Pedido / Preclusão De Matéria Apreciada (aresp), Súmula 7/stj E Impossibilidade De Revolver Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Reiteração De Pedido / Preclusão De Matéria Apreciada (aresp) Súmula 7/stj E Impossibilidade De Revolver Matéria Fático Probatória

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Parties

MURILLO DA COSTA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 reiteração de pedido por matéria já apreciada no ARESP/AResp

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no AResp-2.492.804/CE, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a reapreciação de questões analisadas anteriormente, e por não se verificar constrangimento ilegal ou situação teratológica que autorizasse a concessão excepcional da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.