HC 903505 - ACORDAO

HC 903505 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os fatos são de 2015, anteriores à vigência das normas sobre cadeia de custódia (Lei n. 13.964/2019), aplicando-se o princípio tempus regit actum; porque o Tribunal de origem não examinou as novas alegações fáticas, de modo que o STJ não deve proceder a exame originário para evitar supressão de instância; e porque não se verifica ilegalidade no acesso inicial pelos investigadores aos dados de aparelho celular encontrado desbloqueado na agência bancária, sem expectativa de privacidade, além de terem sido posteriormente autorizadas interceptações judiciais com base nos dados cadastrais do aparelho.

Parties
Agravante: FABIO JOSE GONCALVES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tempus Regit Actum, Licitude De Prova, Acesso a Dados De Celular, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Expectativa De Privacidade
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Tempus Regit Actum Licitude De Prova Acesso a Dados De Celular Supressão De Instância Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

FABIO JOSE GONCALVES FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia de prova obtida em 2015
  2. 2 Alegada nulidade por acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio tempus regit actum para fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os fatos são de 2015, anteriores à vigência das normas sobre cadeia de custódia (Lei n. 13.964/2019), aplicando-se o princípio tempus regit actum; porque o Tribunal de origem não examinou as novas alegações fáticas, de modo que o STJ não deve proceder a exame originário para evitar supressão de instância; e porque não se verifica ilegalidade no acesso inicial pelos investigadores aos dados de aparelho celular encontrado desbloqueado na agência bancária, sem expectativa de privacidade, além de terem sido posteriormente autorizadas interceptações judiciais com base nos dados cadastrais do aparelho.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada