HC 1016710 - DECISAO

HC 1016710 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem constatou rastreamento da prova (auto de exibição e apreensão, ofício com numeração do lacre, laudo toxicológico com quantidade e fotografia) e não houve demonstração de prejuízo concreto ou indícios de manipulação; revisar tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SABRINA DE SOUSA DIAS (nome de registro civil: LUIZ CESAR DE SOUSA DIAS); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas

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Parties

SABRINA DE SOUSA DIAS (nome de registro civil: LUIZ CESAR DE SOUSA DIAS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há recurso previsto e não há flagrante ilegalidade?
  2. 2 Houve quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas?
  3. 3 É exigida demonstração de prejuízo concreto para nulidade da prova?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem constatou rastreamento da prova (auto de exibição e apreensão, ofício com numeração do lacre, laudo toxicológico com quantidade e fotografia) e não houve demonstração de prejuízo concreto ou indícios de manipulação; revisar tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.