RHC 212991 - ACORDAO

RHC 212991 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante: a alegada quebra da cadeia de custódia e demais nulidades demandariam análise aprofundada do conjunto probatório, vedada na via estreita do habeas corpus; não houve demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade dos agentes, na necessidade de garantia da ordem pública e na sentença condenatória que impôs penas superiores a quatro anos, afastando a concessão de liberdade provisória.

Parties
Agravante: EDEMILSON FERREIRA VIANA; Agravante: DOUGLAS FERREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidades Processuais Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDEMILSON FERREIRA VIANA

Agravante

DOUGLAS FERREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia e outras nulidades processuais configuram constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva dos agravantes é legal, considerando a gravidade dos crimes imputados e a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante: a alegada quebra da cadeia de custódia e demais nulidades demandariam análise aprofundada do conjunto probatório, vedada na via estreita do habeas corpus; não houve demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade dos agentes, na necessidade de garantia da ordem pública e na sentença condenatória que impôs penas superiores a quatro anos, afastando a concessão de liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da prisão preventiva dos agravantes