RHC 212969 - DECISAO

RHC 212969 - DECISAO

A ausência de código hash, isoladamente, não configura quebra da cadeia de custódia quando existem medidas alternativas e aptas a preservar a integridade da prova; no caso concreto, o envio criptografado e protegido por senha pela Microsoft, as certidões que indicaram datas de modificação anteriores ao envio e a ausência de elementos técnicos conclusivos de adulteração demonstraram não haver comprometimento da integridade probatória, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL MONTEIRO GENTIL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Provedor De Dados: Microsoft
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; recurso não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Sigilo Telemático, Código Hash, Medida Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Sigilo Telemático Código Hash Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

DANIEL MONTEIRO GENTIL

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Microsoft

Provedor De Dados

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de código hash implica, por si só, quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 Se há elementos concretos que indiquem manipulação indevida dos arquivos digitais pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

A ausência de código hash, isoladamente, não configura quebra da cadeia de custódia quando existem medidas alternativas e aptas a preservar a integridade da prova; no caso concreto, o envio criptografado e protegido por senha pela Microsoft, as certidões que indicaram datas de modificação anteriores ao envio e a ausência de elementos técnicos conclusivos de adulteração demonstraram não haver comprometimento da integridade probatória, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; recurso não provido

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Nego provimento ao recurso