REsp 2065816 - DECISAO

REsp 2065816 - DECISAO

Constatada a ausência de documentação e de controle técnico sobre a extração de dados do aparelho (acesso por diversos policiais, revezamento, possível troca de aparelhos e ausência de registros), a autenticidade e integridade da única prova vinculante à autoria restaram seriamente comprometidas; por consequência, a prova considerada ilícita (art.157 CPP) e suas derivadas não podem sustentar a pronúncia, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia.

Parties
Recorrente: KAUAN ANTÔNIO SILVA DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: VANDERSON DA SILVA DE ANDRADE; Réu: ABDUL KARIM SATE; Réu: HELTON RODRIGO DA SILVA; Réu: PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA; Réu: RAFAEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Prova Digital, Impronúncia/pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Penal Cadeia De Custódia Prova Ilícita Prova Digital Impronúncia/pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUAN ANTÔNIO SILVA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

VANDERSON DA SILVA DE ANDRADE

Réu

ABDUL KARIM SATE

Réu

HELTON RODRIGO DA SILVA

Réu

PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA

Réu

RAFAEL DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho celular
  2. 2 inadmissibilidade de prova ilícita e de provas derivadas
  3. 3 se irregularidade formal na cadeia de custódia implica nulidade automática da prova

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de documentação e de controle técnico sobre a extração de dados do aparelho (acesso por diversos policiais, revezamento, possível troca de aparelhos e ausência de registros), a autenticidade e integridade da única prova vinculante à autoria restaram seriamente comprometidas; por consequência, a prova considerada ilícita (art.157 CPP) e suas derivadas não podem sustentar a pronúncia, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.