AREsp 2815093 - DECISAO

AREsp 2815093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de autorização judicial para a quebra de sigilo, a defesa teve acesso às mídias e cópias dos dados, não foi demonstrado prejuízo (princípio pas de nullité sans grief e art. 563 do CPP) e eventual modificação da valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO NASCIMENTO; Corréu: JOAO DA SILVA GALVAO FILHO; Corréu: RICARDO SANTOS LIMA DOS SANTOS; Corréu: DIOGENES JOSE SOUZA DOS SANTOS; Corréu: NELSON JOSE DOS SANTOS NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Nulidade, Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Nulidade Prova Súmula N. 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FLAVIO NASCIMENTO

Recorrente

JOAO DA SILVA GALVAO FILHO

Corréu

RICARDO SANTOS LIMA DOS SANTOS

Corréu

DIOGENES JOSE SOUZA DOS SANTOS

Corréu

NELSON JOSE DOS SANTOS NETO

Corréu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra de cadeia de custódia
  2. 2 ilícita devassa de aparelhos telefônicos
  3. 3 ausência de decisão judicial nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de autorização judicial para a quebra de sigilo, a defesa teve acesso às mídias e cópias dos dados, não foi demonstrado prejuízo (princípio pas de nullité sans grief e art. 563 do CPP) e eventual modificação da valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.