AREsp 2858166 - DECISAO

AREsp 2858166 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo regimental e manteve‑se a decisão de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porquanto admitir a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a cronologia documental da apreensão e exame da substância, não comprovando a quebra da cadeia de custódia.

Parties
Agravante / Recorrente: YURI RENATO DE OLIVEIRA STANTE; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial (agravo improvido).
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Quebra De Cadeia De Custódia, Art. 158‑a E 158‑b Do CPP, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Quebra De Cadeia De Custódia Art. 158‑a E 158‑b Do CPP +1 more

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Parties

YURI RENATO DE OLIVEIRA STANTE

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência de fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia que tornaria nulas as provas
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental e manteve‑se a decisão de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porquanto admitir a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a cronologia documental da apreensão e exame da substância, não comprovando a quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial (agravo improvido).

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial