AREsp 2997590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem cerceamento de defesa, tendo sido disponibilizadas as mídias e não impugnadas tempestivamente pelas defesas, e porque a incidência da majorante do art. 40, II, da Lei 11.343/2006 está respaldada pelas provas de que o recorrente, na condição de policial militar, se valeu da função; eventual reavaliação probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS FERNANDO GODÓI RHEIN; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Penal, Majorante Art. 40, II, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Dosimetria Penal Majorante Art. 40, Ii, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDO GODÓI RHEIN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposto impedimento de acesso às mídias e autos da investigação
  3. 3 controvérsia sobre aplicação da majorante do art. 40, II, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem cerceamento de defesa, tendo sido disponibilizadas as mídias e não impugnadas tempestivamente pelas defesas, e porque a incidência da majorante do art. 40, II, da Lei 11.343/2006 está respaldada pelas provas de que o recorrente, na condição de policial militar, se valeu da função; eventual reavaliação probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.