AREsp 2969948 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), não ultrapassando o juízo de admissibilidade.

Parties: Agravante: MAICON PAULINO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cadeia De Custódia, Perícia Em Dispositivos Eletrônicos, Provas Indiretas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria E Multirreincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Cadeia De Custódia Perícia Em Dispositivos Eletrônicos Provas Indiretas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria E Multirreincidência +3 more

Case Brief

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Parties

MAICON PAULINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 158 e 386, VII do Código de Processo Penal
2 alegada violação do art. 159, §1º do CPP (perícia em extração de dados)
3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.