RHC 218499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, considerando que os fatos e a produção das provas ocorreram antes da vigência dos arts. 158-A e seguintes do CPP, não se podia exigir retroativamente os procedimentos por eles previstos (tempus regit actum); ademais, a defesa não arguiu a nulidade em momento oportuno, acarretando preclusão (art. 571, I, CPP); por fim, não há indícios concretos de adulteração dos prints ou áudios nem demonstração de prejuízo efetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: PAULO ODILON XISTO FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital (prints E Áudios De Whatsapp), Preclusão, Nulidade Processual, Valoração Da Prova, Habeas Corpus Limites, Feminicídio
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital (prints E Áudios De Whatsapp) Preclusão Nulidade Processual Valoração Da Prova Habeas Corpus Limites +1 more

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Parties

PAULO ODILON XISTO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da cadeia de custódia em relação a prints e áudios do WhatsApp
  2. 2 Preclusão por não arguição tempestiva da nulidade
  3. 3 Ausência de indícios concretos de adulteração da prova digital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, considerando que os fatos e a produção das provas ocorreram antes da vigência dos arts. 158-A e seguintes do CPP, não se podia exigir retroativamente os procedimentos por eles previstos (tempus regit actum); ademais, a defesa não arguiu a nulidade em momento oportuno, acarretando preclusão (art. 571, I, CPP); por fim, não há indícios concretos de adulteração dos prints ou áudios nem demonstração de prejuízo efetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu o pedido de desentranhamento dos prints e áudios.