RHC 221531 - ACORDAO

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O acórdão manteve a validade das provas extraídas porque o aparelho foi recebido lacrado, a extração de dados foi realizada com autorização judicial e não se comprovou qualquer indício de adulteração ou vício; ademais, o reconhecimento da alegada ilegalidade exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DENNYS DIOGO DOS SANTOS; Corréu: Luiz Fernando de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Extração De Dados De Celular, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Autorização Judicial, Ilegalidade Da Prova
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Parties

DENNYS DIOGO DOS SANTOS

Agravante

Luiz Fernando de Paula

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia na extração de dados de celular
  2. 2 Validade da extração de dados realizada por policiais mediante autorização judicial
  3. 3 Possibilidade de exame de questões fático-probatórias na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a validade das provas extraídas porque o aparelho foi recebido lacrado, a extração de dados foi realizada com autorização judicial e não se comprovou qualquer indício de adulteração ou vício; ademais, o reconhecimento da alegada ilegalidade exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus