AREsp 2869538 - DECISAO

AREsp 2869538 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e das normas procedimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ALLAN NASCIMENTO DE LIMA; Recorrente: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Cadeia De Custódia Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALLAN NASCIMENTO DE LIMA

Recorrente

Leonardo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e das normas procedimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.