AREsp 2940909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a insurgência defensiva referente à quebra da cadeia de custódia e ao pedido de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que demonstraram a adequada preservação do material apreendido e a ausência de prejuízo concreto.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE SANTANA CONCEICAO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Ii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Súmula N. 7/stj, Insuficiência De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prova Cadeia De Custódia Súmula N. 7/stj Insuficiência De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE SANTANA CONCEICAO SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Ii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a insurgência defensiva referente à quebra da cadeia de custódia e ao pedido de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que demonstraram a adequada preservação do material apreendido e a ausência de prejuízo concreto.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial