HC 1002336 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou concretamente quebra da cadeia de custódia; a busca veicular foi legítima por ter sido deflagrada após confirmação de denúncia anônima especificada (descrição do veículo e placa); e o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas fundamentou-se em provas de dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus. Ademais, o recurso não trouxe impugnação específica às razões da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: HALAN DAVID GARCIA PINTO; Agravante: JOSEMARA DE SOUZA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
HALAN DAVID GARCIA PINTO
Agravante
JOSEMARA DE SOUZA GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 violação da cadeia de custódia dos dados extraídos de celulares
- 2 validade da busca veicular fundada em denúncia anônima especificada
- 3 afastamento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e princípio da individualização da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou concretamente quebra da cadeia de custódia; a busca veicular foi legítima por ter sido deflagrada após confirmação de denúncia anônima especificada (descrição do veículo e placa); e o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas fundamentou-se em provas de dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus. Ademais, o recurso não trouxe impugnação específica às razões da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão atacada)
Full Case Text
Judgment text and source record
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