RHC 220755 - DECISAO

RHC 220755 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há demonstração robusta de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração do conteúdo das conversas apenas pelo fato de terem sido extraídas por prints; o trancamento da ação penal é medida excepcional prevista no art. 397 do CPP e exige prova cabal que não se revela na via cognitiva sumária do habeas corpus, sendo a análise da confiabilidade da prova matéria a ser apreciada na fase instrutória, inclusive por perícia.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (oposição Ao Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Prints De Conversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Prints De Conversas Habeas Corpus

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Parties

BRUNO SILVA DA COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude de provas extraídas por prints de conversas de celulares apreendidos
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (art. 158-B do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus (art. 397 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há demonstração robusta de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração do conteúdo das conversas apenas pelo fato de terem sido extraídas por prints; o trancamento da ação penal é medida excepcional prevista no art. 397 do CPP e exige prova cabal que não se revela na via cognitiva sumária do habeas corpus, sendo a análise da confiabilidade da prova matéria a ser apreciada na fase instrutória, inclusive por perícia.

Court Disposition

recurso não provido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se