HC 1017839 - DECISAO

HC 1017839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central alegada (ilegalidade das provas por quebra da cadeia de custódia e reconhecimento de nulidade) não foi objeto de decisão pela instância a quo; analisar tal matéria neste Tribunal equivaleria a supressão de instância, sendo que a Corte de origem apenas determinou a realização de perícia técnica sobre as mídias, não pronunciando-se sobre a ilicitude ou nulidade pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar Acolhida)
Outcome
não conheço do habeas corpus (preliminar acolhida)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Perícia Técnica, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Perícia Técnica Nulidade Processual Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar Acolhida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por uso de provas supostamente ilícitas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de mídias digitais (pendrive e cartões de memória)
  3. 3 possibilidade de conhecimento, de ofício, pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não examinada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central alegada (ilegalidade das provas por quebra da cadeia de custódia e reconhecimento de nulidade) não foi objeto de decisão pela instância a quo; analisar tal matéria neste Tribunal equivaleria a supressão de instância, sendo que a Corte de origem apenas determinou a realização de perícia técnica sobre as mídias, não pronunciando-se sobre a ilicitude ou nulidade pretendida pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (preliminar acolhida)

Orders

  • Indeferidos a liminar e a tramitação sob segredo de justiça.
  • Não conheço do habeas corpus.