REsp 2169308 - DECISAO

REsp 2169308 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações de nulidade probatória e de afastamento da majorante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que não houve quebra da cadeia de custódia e que havia prova da utilização de arma de fogo por outros meios, notadamente o depoimento da vítima, razão pela qual manteram-se os fundamentos da condenação.

Parties
Recorrente: DENNER LINO DUTRA; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Vítima/testemunha: Carlos Alissandro Marques Cezar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7 STJ, Identificação Papiloscópica (afis)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DENNER LINO DUTRA

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Vítima

Carlos Alissandro Marques Cezar

Vítima/testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 eventual nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade da prova pericial papiloscópica
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de nulidade probatória e de afastamento da majorante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que não houve quebra da cadeia de custódia e que havia prova da utilização de arma de fogo por outros meios, notadamente o depoimento da vítima, razão pela qual manteram-se os fundamentos da condenação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.