RHC 216464 - DECISAO

RHC 216464 - DECISAO

A decisão de origem apresentou fundamentação compatível com o juízo sumário exigido no recebimento da denúncia; não houve demonstração nos autos de adulteração ou prejuízo concreto das provas digitais que justificasse o desentranhamento ou a nulidade; como o trancamento da ação penal é medida excepcional e não há ausência manifesta de justa causa, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO DE ANDRADE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Corrupção Passiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Corrupção Passiva Tráfico De Drogas

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Parties

MARCELO DE ANDRADE BORGES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia careceu de fundamentação suficiente ao rejeitar preliminar de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Se a alegada quebra da cadeia de custódia impõe nulidade automática das provas digitais ou justifica o trancamento da ação penal
  3. 3 Se há manifesta ausência de justa causa que permita o trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão de origem apresentou fundamentação compatível com o juízo sumário exigido no recebimento da denúncia; não houve demonstração nos autos de adulteração ou prejuízo concreto das provas digitais que justificasse o desentranhamento ou a nulidade; como o trancamento da ação penal é medida excepcional e não há ausência manifesta de justa causa, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.