HC 1024375 - DECISAO

HC 1024375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia está lastreado em elementos concretos (laudos periciais e depoimentos convergentes) e na jurisprudência do STJ segundo a qual a mera inobservância formal da cadeia de custódia não implica nulidade sem prova de adulteração; ademais, eventual reavaliação do estado probatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Miguel Castro da Silva; Paciente: João Carlos Castro da Silva; Apelante: Ministério Público; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

Miguel Castro da Silva

Paciente

João Carlos Castro da Silva

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  2. 2 validade da prova pericial e testemunhal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia está lastreado em elementos concretos (laudos periciais e depoimentos convergentes) e na jurisprudência do STJ segundo a qual a mera inobservância formal da cadeia de custódia não implica nulidade sem prova de adulteração; ademais, eventual reavaliação do estado probatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.