HC 949384 - ACORDAO

Não há demonstração concreta de que a cadeia de custódia foi violada de modo a comprometer a lisura do aparelho ou a extração de dados; a instrução processual está em andamento e as irregularidades apontadas devem ser sopesadas no conjunto probatório, não sendo viável declarar, neste momento, a nulidade ou imprestabilidade do relatório de extração de dados; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Lucas Henrique Rocha Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Cadeia De Custódia, Perícia, Extração De Dados, Nulidade, Imprestabilidade Da Prova

Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Perícia Extração De Dados Nulidade Imprestabilidade Da Prova

Case Brief

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Parties

Lucas Henrique Rocha Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido
2 Nulidade da perícia de extração de dados por ausência de perito oficial
3 Imprestabilidade do relatório de extração de dados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental