HC 1033838 - DECISAO

HC 1033838 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificaram circunstâncias excepcionais que justifiquem a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEBORA DA SILVA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Provas Digitais Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORA DA SILVA TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais e sua admissibilidade
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa baseada em provas alegadamente ilícitas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificaram circunstâncias excepcionais que justifiquem a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.