AREsp 2973577 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ deve ser mantida porque a defesa não impugnou de forma concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, sendo insuficiente alegações meramente formais para reformar a inadmissão.

Parties
Recorrente: MIGUEL RIZZOTTO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prejuízo Concreto, Impugnação De Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prejuízo Concreto Impugnação De Fundamentos Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL RIZZOTTO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de prejuízo concreto pela alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ deve ser mantida porque a defesa não impugnou de forma concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, sendo insuficiente alegações meramente formais para reformar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.