RHC 223345 - DECISAO

RHC 223345 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, existem indícios suficientes de materialidade e de autoria que justificaram o recebimento da denúncia; a alegação de quebra da cadeia de custódia e a discussão sobre a suficiência da prova digital exigem valoração probatória própria da instrução e não o exame, na via do habeas corpus, que seria um reexame fático-probatório vedado.

Parties
Recorrente: ERIC TOMAS DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Materialidade, Trancamento Da Ação Penal, Provas Digitais, Prints De Tela, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Materialidade Trancamento Da Ação Penal Provas Digitais Prints De Tela Justa Causa

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Parties

ERIC TOMAS DA SILVA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais (celulares)
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovar materialidade do art. 272, §1º-A do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, existem indícios suficientes de materialidade e de autoria que justificaram o recebimento da denúncia; a alegação de quebra da cadeia de custódia e a discussão sobre a suficiência da prova digital exigem valoração probatória própria da instrução e não o exame, na via do habeas corpus, que seria um reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.