HC 1036370 - DECISAO

HC 1036370 - DECISAO

Verificou-se ausência de adoção de procedimentos mínimos que assegurassem a idoneidade e integridade dos elementos obtidos na extração dos dados do celular de Marcos Antônio Pereira Sena; diante do ônus do Estado em comprovar a integridade da prova digital e da demonstração de prejuízo pela quebra da cadeia de custódia, declarou-se a inadmissibilidade das provas extraídas desse aparelho e das delas decorrentes, determinando-se que o juízo singular reavalie a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: HELSON MAXIMO DE MOURA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: Marcos Antônio de Oliveira; Corréu: Marcos Antônio Pereira Sena; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Algoritmo Hash, Ilegalidade De Prova, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Algoritmo Hash Ilegalidade De Prova Revisão Criminal

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Parties

HELSON MAXIMO DE MOURA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Marcos Antônio de Oliveira

Corréu

Marcos Antônio Pereira Sena

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 validade de prova extraída de aparelho celular sem certificação de código hash
  3. 3 inadmissibilidade de provas digitais e das delas decorrentes

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de adoção de procedimentos mínimos que assegurassem a idoneidade e integridade dos elementos obtidos na extração dos dados do celular de Marcos Antônio Pereira Sena; diante do ônus do Estado em comprovar a integridade da prova digital e da demonstração de prejuízo pela quebra da cadeia de custódia, declarou-se a inadmissibilidade das provas extraídas desse aparelho e das delas decorrentes, determinando-se que o juízo singular reavalie a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular de Marcos Antônio Pereira Sena e as delas decorrentes
  • Determinar que o Juízo singular avalie a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação