RHC 215402 - DECISAO

RHC 215402 - DECISAO

Houve mero erro material na indicação do número do laudo provisório no laudo definitivo; contudo, a identidade do boletim de ocorrência, do nome do investigado e, especialmente, do lacre de acondicionamento (nº 0286177) nos dois laudos demonstra que se trata do mesmo material examinado, não havendo indícios de adulteração ou contaminação que comprometam a confiabilidade da prova pericial; o laudo definitivo confirmou o provisório e não foi demonstrado qualquer prejuízo que justificasse a nulidade das provas, razão pela qual o recurso foi negado, sendo vedado reexaminar fatos e provas em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Impetrante: MARCIO DO PRADO SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Pericial Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO DO PRADO SANTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 confiabilidade da prova pericial
  3. 3 erro material em laudos periciais

Ratio Decidendi

Houve mero erro material na indicação do número do laudo provisório no laudo definitivo; contudo, a identidade do boletim de ocorrência, do nome do investigado e, especialmente, do lacre de acondicionamento (nº 0286177) nos dois laudos demonstra que se trata do mesmo material examinado, não havendo indícios de adulteração ou contaminação que comprometam a confiabilidade da prova pericial; o laudo definitivo confirmou o provisório e não foi demonstrado qualquer prejuízo que justificasse a nulidade das provas, razão pela qual o recurso foi negado, sendo vedado reexaminar fatos e provas em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se