AREsp 2930340 - DECISAO

AREsp 2930340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões deduzidas (anulação do laudo por alegada quebra da cadeia de custódia e decote da qualificadora do motivo torpe) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve nos autos demonstração de adulteração da prova ou prejuízo, e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só seria possível se manifestamente improcedentes, o que não se verificou, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRO RODRIGUES; Agravante: ALISSON VITOR SILVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO RODRIGUES

Agravante

ALISSON VITOR SILVEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP) e cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de decote da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia (art. 414 do CPP e art. 121, §2º, I, CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões deduzidas (anulação do laudo por alegada quebra da cadeia de custódia e decote da qualificadora do motivo torpe) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve nos autos demonstração de adulteração da prova ou prejuízo, e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só seria possível se manifestamente improcedentes, o que não se verificou, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.