RHC 217888 - DECISAO

RHC 217888 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque a matéria suscitada não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem (não houve deliberação colegiada), o que configura supressão de instância e impede a apreciação pelo STJ; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio da ordem, e cabe ao juízo destinatário da prova, em decisão motivada, deliberar sobre a pertinência e necessidade da produção probatória.

Parties
Paciente: GUIDO KESTERING; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Origem
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Indeferimento De Prova, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Indeferimento De Prova Supressão De Instância Competência Do STJ Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas

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Parties

GUIDO KESTERING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não houve deliberação colegiada na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária e vedação à supressão de instância
  3. 3 poder do juiz destinatário da prova de indeferir diligências fundamentadamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque a matéria suscitada não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem (não houve deliberação colegiada), o que configura supressão de instância e impede a apreciação pelo STJ; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio da ordem, e cabe ao juízo destinatário da prova, em decisão motivada, deliberar sobre a pertinência e necessidade da produção probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme fls. 69/71).