AREsp 3029223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a ausência de lacre no acondicionamento das amostras, isoladamente, não evidenciou fraude, adulteração ou substituição da prova; não estando demonstrada alteração da fonte da prova, não se caracterizou violação ao art. 158-D do CPP que justificasse tornar o laudo pericial imprestável, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERICK RAFAEL DA COSTA VIEIRA; Agravante: JOEL DA SILVA MONTEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Recebimento Da Denúncia, Rejeição De Denúncia, Art. 158 D Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Pericial Recebimento Da Denúncia Rejeição De Denúncia Art. 158 D Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

ERICK RAFAEL DA COSTA VIEIRA

Agravante

JOEL DA SILVA MONTEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de lacre nos recipientes configura, por si só, quebra da cadeia de custódia tornando a prova pericial imprestável
  2. 2 Se houve indicativos de fraude, adulteração ou substituição da prova apreendida
  3. 3 Se houve violação do art. 158-D, §1º do CPP justificando a manutenção da rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a ausência de lacre no acondicionamento das amostras, isoladamente, não evidenciou fraude, adulteração ou substituição da prova; não estando demonstrada alteração da fonte da prova, não se caracterizou violação ao art. 158-D do CPP que justificasse tornar o laudo pericial imprestável, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.