HC 1007891 - DECISAO

HC 1007891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou a cadeia de custódia e concluiu pela sua regularidade, e a defesa não apontou elementos capazes de desconstituir essa conclusão, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEOVA ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova Pericial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Pericial Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Vedado

Case Brief

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Parties

JEOVA ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de aparelho celular apreendido
  3. 3 possibilidade de nulidade da prova pericial por suposta adulteração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou a cadeia de custódia e concluiu pela sua regularidade, e a defesa não apontou elementos capazes de desconstituir essa conclusão, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior)
  • Não conhecer do habeas corpus