AREsp 2827953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o Tribunal concluiu que a matéria relativa à ilicitude da prova digital e à cadeia de custódia, em parte, foi decidida pelas instâncias ordinárias e, na ausência de requerimentos periciais oportunos e de prova robusta em sentido contrário, prevalece a avaliação do TJRS sobre a licitude das provas; quanto ao crime previsto no art. 273, §1º-B, I e V, entendeu-se aplicável o entendimento jurisprudencial que afasta a majorante inconstitucional (Tema 1003/STF) e impõe a dosimetria segundo a redação originária do tipo penal, determinando a redução da pena referente a esses dispositivos e a consequente retratação da dosimetria final.

Parties
Agravante: ANA PAULA TAFERNABERRI LIMA; Réu: PAULO HENRIQUE FAVINI DE FARIAS; Réu: CIRANO KAUE PEDROSO MARTINS; Réu: EMANUEL DIAS WELCH FONTANELLI; Réu: IGOR FERREIRA PORTELA; Réu: RICHARD BOAVENTURA LUETKE; Réu: LEANDRO MELLO DA SILVA; Réu: TERESINHA DE SOUZA TAFERNABERRI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Ilicitude Da Prova Digital, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ, Tema 1003/stf, Dosimetria Da Pena, Art. 273 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Ilicitude Da Prova Digital Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ Tema 1003/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA TAFERNABERRI LIMA

Agravante

PAULO HENRIQUE FAVINI DE FARIAS

Réu

CIRANO KAUE PEDROSO MARTINS

Réu

EMANUEL DIAS WELCH FONTANELLI

Réu

IGOR FERREIRA PORTELA

Réu

RICHARD BOAVENTURA LUETKE

Réu

LEANDRO MELLO DA SILVA

Réu

TERESINHA DE SOUZA TAFERNABERRI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissividade do Tribunal de origem
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e ilicitude da prova digital extraída de celular
  3. 3 ausência de auto de apreensão quanto ao fato 3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o Tribunal concluiu que a matéria relativa à ilicitude da prova digital e à cadeia de custódia, em parte, foi decidida pelas instâncias ordinárias e, na ausência de requerimentos periciais oportunos e de prova robusta em sentido contrário, prevalece a avaliação do TJRS sobre a licitude das provas; quanto ao crime previsto no art. 273, §1º-B, I e V, entendeu-se aplicável o entendimento jurisprudencial que afasta a majorante inconstitucional (Tema 1003/STF) e impõe a dosimetria segundo a redação originária do tipo penal, determinando a redução da pena referente a esses dispositivos e a consequente retratação da dosimetria final.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Redução da pena relativa ao crime do art. 273, §1º-B, I e V, do CP, fixando-se a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (mínimo legal)
  • Manutenção das penas relativas à organização criminosa (5 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa) e ao tráfico de drogas (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)