AREsp 2827953 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões não restaram comprovadas, as teses defensivas sobre ilicitude da prova e quebra da cadeia de custódia foram enfrentadas e fundamentadamente rejeitadas pelo Tribunal de origem, a defesa não requereu perícia oportunamente (configurando preclusão quanto a certos argumentos), e eventual reavaliação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia elementos nos autos (registro de ocorrência, ofício e laudo pericial) que demonstraram materialidade do fato 3 e respaldaram a licitude da prova.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FAVINI DE FARIAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Ilegalidade De Prova, Quebra De Sigilo Telefônico, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Preclusão, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
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Parties

PAULO HENRIQUE FAVINI DE FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e ilicitude da prova digital
  3. 3 ausência de documentos de apreensão quanto ao 3º fato

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões não restaram comprovadas, as teses defensivas sobre ilicitude da prova e quebra da cadeia de custódia foram enfrentadas e fundamentadamente rejeitadas pelo Tribunal de origem, a defesa não requereu perícia oportunamente (configurando preclusão quanto a certos argumentos), e eventual reavaliação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia elementos nos autos (registro de ocorrência, ofício e laudo pericial) que demonstraram materialidade do fato 3 e respaldaram a licitude da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.