REsp 2212782 - DECISAO

REsp 2212782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado neste grau de jurisdição (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração de violação concreta da cadeia de custódia capaz de comprovar adulteração ou prejuízo à defesa, sendo a prova pericial regularmente produzida e apta a demonstrar materialidade e autoria (Laudo Pericial n.º 2507/2023-SETEC/SR/PF/RJ).

Parties
Recorrente: IRAN ALVES DE SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Moeda Falsa, Dosimetria, Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
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Parties

IRAN ALVES DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal relativa à cadeia de custódia
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado neste grau de jurisdição (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração de violação concreta da cadeia de custódia capaz de comprovar adulteração ou prejuízo à defesa, sendo a prova pericial regularmente produzida e apta a demonstrar materialidade e autoria (Laudo Pericial n.º 2507/2023-SETEC/SR/PF/RJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se