HC 947660 - DECISAO

HC 947660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: não há comprovação de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo à defesa, a revisão da dosimetria e o reexame probatório são incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus, e o tráfico privilegiado foi afastado por fundamento motivado (reincidência e dedicação às atividades criminosas), de acordo com o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL ARCOVERDE LOPES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL ARCOVERDE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: não há comprovação de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo à defesa, a revisão da dosimetria e o reexame probatório são incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus, e o tráfico privilegiado foi afastado por fundamento motivado (reincidência e dedicação às atividades criminosas), de acordo com o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.