AREsp 2620305 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alegação de incompetência da Justiça Militar exigiria repercussão geral (Tema 181/STF) e, quando suscitada tardiamente em agravo regimental, configurou inovação recursal; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou que a quebra da cadeia de custódia e a ausência de degravação integral não implicam, por si sós, nulidade apta a modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; não o admito.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Degravação, Incompetência Da Justiça Militar, Repercussão Geral, Inadmissibilidade Por Súmulas 283 E 284/stf, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Direito Militar Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Degravação Incompetência Da Justiça Militar +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de degravação integral de interceptações telefônicas
  3. 3 inovação recursal quanto à alegação de incompetência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alegação de incompetência da Justiça Militar exigiria repercussão geral (Tema 181/STF) e, quando suscitada tardiamente em agravo regimental, configurou inovação recursal; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou que a quebra da cadeia de custódia e a ausência de degravação integral não implicam, por si sós, nulidade apta a modificar o julgado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; não o admito.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário