HC 1042845 - DECISAO

HC 1042845 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu pedido liminar em HC cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JULIO CESAR COSTA RAIMUNDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Processual, Pronúncia, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Processual Pronúncia Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa

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Parties

JULIO CESAR COSTA RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital e pedido de desentranhamento/anulação desde a pronúncia

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu pedido liminar em HC cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal