AREsp 2967267 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer quebra da cadeia de custódia exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, mesmo superando esse óbice, a jurisprudência do STJ considera que prints produzidos pela vítima/familiar e confirmados em juízo não configuram violação ao art. 158‑A do CPP, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: A. J. S. J.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prints De Whats App, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Prova Digital Prints De Whats App Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

A. J. S. J.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais (prints de mensagens)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer quebra da cadeia de custódia exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, mesmo superando esse óbice, a jurisprudência do STJ considera que prints produzidos pela vítima/familiar e confirmados em juízo não configuram violação ao art. 158‑A do CPP, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.