HC 1013756 - DECISAO

HC 1013756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário; além disso, as questões deduzidas não foram apreciadas pela instância originária e sua apreciação aqui demandaria revolvimento de matéria fática e supressão de instância.

Parties
Paciente: ADALBERTO NADDEO JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Decadência, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Revolvimento De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Decadência Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO NADDEO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegação de decadência das pretensões punitivas (art.103 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário; além disso, as questões deduzidas não foram apreciadas pela instância originária e sua apreciação aqui demandaria revolvimento de matéria fática e supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.