RHC 223373 - DECISAO

RHC 223373 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: MARCELO SALES DA CUNHA; Impetrante/recorrente: TAINÁ DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Quebra De Sigilo Telemático, Pesca Probatória (fishing Expedition), Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Limitação Da Cognição No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Quebra De Sigilo Telemático Pesca Probatória (fishing Expedition) Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

MARCELO SALES DA CUNHA

Impetrante/recorrente

TAINÁ DOS SANTOS ALVES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade e integridade de provas digitais (imagens, mensagens, prints)
  3. 3 legalidade e fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático