RHC 219933 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a matéria suscitada não foi objeto de cognição pela Corte estadual e sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, o juízo sentenciante concluiu pela inexistência de indícios de adulteração ou comprometimento dos dados do aparelho.
- Parties
- Impetrante: MARIANA DA SILVA PASSOS; Impetrante: WILLIAM DOMINGOS VIEIRA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Probatório
Case Brief
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Parties
MARIANA DA SILVA PASSOS
Impetrante
WILLIAM DOMINGOS VIEIRA RODRIGUES
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 quebra da cadeia de custódia
- 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
- 3 matéria própria para apelação (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a matéria suscitada não foi objeto de cognição pela Corte estadual e sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, o juízo sentenciante concluiu pela inexistência de indícios de adulteração ou comprometimento dos dados do aparelho.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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