HC 1041086 - DECISAO

HC 1041086 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, em conformidade com a Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VANDERLEI DE OLIVEIRA SOUZA; Paciente: VANDERLAN DOS ANJOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

VANDERLAN DOS ANJOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, em conformidade com a Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.