RHC 224955 - DECISAO
Não conhecer do recurso por litispendência/reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa petendi, e por aplicação do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, bem como por ausência de demonstração concreta de adulteração das provas digitais e de prejuízo, conforme ementa do Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: HELBERT ANTUNES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HELBERT ANTUNES LOPES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
- 2 ilegalidade/ilícitude das provas digitais
- 3 cerceamento de defesa por não disponibilização de arquivos
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por litispendência/reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa petendi, e por aplicação do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, bem como por ausência de demonstração concreta de adulteração das provas digitais e de prejuízo, conforme ementa do Tribunal de origem.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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