HC 1042364 - DECISAO

HC 1042364 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e inexistindo situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRGULINO; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Falta De Justa Causa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Falta De Justa Causa Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRGULINO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidades processuais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e inexistindo situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.