RHC 215493 - DECISAO

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Negou‑se provimento porque a defesa não comprovou manipulação, adulteração ou contaminação das mensagens extraídas; a extração foi precedida de autorização judicial e a instância originária demonstrou, de forma motivada, existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e que a denúncia atende ao art. 41 do CPP; assim, as alegações demandariam revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: GEAN LUCAS EMERSON FELIX; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital (prints/whats App), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Valoração Probatória
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital (prints/whats App) Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

GEAN LUCAS EMERSON FELIX

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de mensagens extraídas do WhatsApp
  2. 2 ilegalidade/impugnação do relatório de investigação
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a defesa não comprovou manipulação, adulteração ou contaminação das mensagens extraídas; a extração foi precedida de autorização judicial e a instância originária demonstrou, de forma motivada, existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e que a denúncia atende ao art. 41 do CPP; assim, as alegações demandariam revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.